REsp 2073415 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado por ausência de fruição e enriquecimento sem causa, mantendo‑se a retenção de 20% das quantias pagas como compensação do desfazimento do negócio e demais conclusões do acórdão de origem.

Parties: Recorrente: CGC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CGC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
2 Existência de enriquecimento ilícito do comprador em rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado
3 Percentual de retenção das quantias pagas em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.