AREsp 2319773 - DECISAO

AREsp 2319773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia decisiva repousa em análise de fatos e provas (culpa pelo atraso na entrega do empreendimento), matéria vedada à reavaliação em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação legal apta a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Integral Das Quantias Pagas, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Da Construtora, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Restituição Integral Das Quantias Pagas Juros De Mora Responsabilidade Civil Da Construtora +1 more

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de culpa pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura
  2. 2 direito à restituição integral das quantias pagas em razão de rescisão contratual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia decisiva repousa em análise de fatos e provas (culpa pelo atraso na entrega do empreendimento), matéria vedada à reavaliação em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação legal apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já foram fixados no patamar máximo pelas instâncias inferiores.