REsp 2090807 - DECISAO

REsp 2090807 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.

Parties
Recorrente: DONIZETE PAULO CASCALHO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Lote Não Edificado Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

DONIZETE PAULO CASCALHO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.
  • Publique-se.