REsp 1935104 - DECISAO
Deferir provimento ao recurso especial para determinar que, na devolução dos valores pagos decorrente de rescisão de contrato por inadimplemento do vendedor, os juros de mora incidam desde a citação, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrente: ROGER REMY DRESCH; Recorrente: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Dei provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Dano Moral
Case Brief
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Parties
ROGER REMY DRESCH
Recorrente
OUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros de mora sobre valores a restituir em rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do vendedor
- 2 Devolução da comissão de corretagem em contrato de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor
- 3 Responsabilidade da construtora perante o consumidor
Ratio Decidendi
Deferir provimento ao recurso especial para determinar que, na devolução dos valores pagos decorrente de rescisão de contrato por inadimplemento do vendedor, os juros de mora incidam desde a citação, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Dei provimento ao recurso especial
Orders
- Determinar que, na devolução dos valores pagos, a incidência dos juros de mora se dê desde a citação.
- Honorários advocatícios mantidos nos termos do acórdão recorrido.
Full Case Text
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