AREsp 2550711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento adequado de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre inadimplemento da ré Symm com concorso de Totvs e a aplicação do art. 475 do CC, determinando-se a resolução dos contratos e a restituição de valores; majoraram-se os honorários de 11% para 12% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALFA SISTEMAS DE GESTAO LTDA; Corré, Ré: SYMM; Corré: TOTVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Culpa in Eligendo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Inadimplemento Culpa in Eligendo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALFA SISTEMAS DE GESTAO LTDA

Agravante

SYMM

Corré, Ré

TOTVS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 possível má-fé e julgamento extra petita alegados pela recorrente
  3. 3 se a recorrente deu causa à rescisão contratual ou se houve inadimplemento justificando a resolução e restituição (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento adequado de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre inadimplemento da ré Symm com concorso de Totvs e a aplicação do art. 475 do CC, determinando-se a resolução dos contratos e a restituição de valores; majoraram-se os honorários de 11% para 12% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação.