REsp 2134177 - DECISAO

REsp 2134177 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte afasta a cobrança da taxa de ocupação quando o objeto é lote não edificado por não haver enriquecimento sem causa; diante desse entendimento consolidado, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para excluir a exigência da taxa, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de taxa de ocupação de terreno sem edificação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da taxa de ocupação em razão da rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre cobrança de taxa de fruição em lotes não edificados
  3. 3 enriquecimento sem causa como fundamento da cobrança de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte afasta a cobrança da taxa de ocupação quando o objeto é lote não edificado por não haver enriquecimento sem causa; diante desse entendimento consolidado, o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para excluir a exigência da taxa, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de taxa de ocupação de terreno sem edificação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a cobrança de taxa de ocupação de terreno sem edificação.
  • Publique-se.