AREsp 2468196 - DECISAO

AREsp 2468196 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Para Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Construção Por Administração, Incorporação Imobiliária, Ilegitimidade Passiva, Retenção De Valores, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Construção Por Administração Incorporação Imobiliária Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Para Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de construção por administração versus incorporação imobiliária
  2. 2 ilegitimidade passiva das rés
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor