REsp 1863262 - DECISAO

REsp 1863262 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer o direito aos lucros cessantes pelo período entre a data prevista de entrega da obra e a data da resolução do contrato, mantendo-se, na hipótese dos autos, que o banco atuou como mero credor fiduciário e que a responsabilização exige atuação além da função de financiador.

Parties
Recorrente: EDUARDO SALGADO MARRI; Recorrente: MARISA DA CUNHA MARRI; Recorrido: BANCO PAN S/A; Recorrido: PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA; Recorrido: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Recorrido: TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Devolução De Valores E Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Credor Fiduciário
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Credor Fiduciário

Case Brief

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Parties

EDUARDO SALGADO MARRI

Recorrente

MARISA DA CUNHA MARRI

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA

Recorrido

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Recorrido

TOYA MARTINS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Rescisão De Contrato Cumulada Com Devolução De Valores E Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco Pan S/A e sua caracterização como credor fiduciário
  2. 2 direito aos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência e cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer o direito aos lucros cessantes pelo período entre a data prevista de entrega da obra e a data da resolução do contrato, mantendo-se, na hipótese dos autos, que o banco atuou como mero credor fiduciário e que a responsabilização exige atuação além da função de financiador.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer o direito aos lucros cessantes no período entre a data prevista da entrega da obra e a data da resolução do contrato.