AREsp 2554304 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar em 25% o percentual de retenção na extinção do contrato de compra e venda, com fundamento na jurisprudência do STJ que considera 25% adequado para indenizar o construtor em hipóteses de desistência do comprador; manteve-se entendimento de que a restituição pode ser imediata quando cabível, mas afastou-se a pretensão de prequestionamento de dispositivos não decididos pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravada: SONIA CRISTINA BARBOSA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Súmula 543/stj, Percentual De Retenção De 25%
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores +2 more

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Parties

VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

SONIA CRISTINA BARBOSA PAIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 termo da rescisão contratual (retroação à data da propositura da ação versus data da sentença)
  2. 2 direito à restituição imediata dos valores pagos
  3. 3 percentual de retenção pelo incorporador em caso de desistência do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar em 25% o percentual de retenção na extinção do contrato de compra e venda, com fundamento na jurisprudência do STJ que considera 25% adequado para indenizar o construtor em hipóteses de desistência do comprador; manteve-se entendimento de que a restituição pode ser imediata quando cabível, mas afastou-se a pretensão de prequestionamento de dispositivos não decididos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar em 25% o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda.