AREsp 1697434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para uniformizar o percentual de retenção em 25%, por força da jurisprudência da Segunda Seção do STJ relativa a contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e manteve-se a impropriedade de apreciação de questões não prequestionadas ou não impugnadas, impedindo revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos a serem restituídos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Arbitral, Prequestionamento, Juros De Mora, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Arbitral Prequestionamento Juros De Mora +1 more

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Parties

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita quanto à disponibilidade do imóvel
  2. 2 nulidade da cláusula 7ª do contrato não prequestionada
  3. 3 percentual de retenção aplicável na restituição dos valores (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para uniformizar o percentual de retenção em 25%, por força da jurisprudência da Segunda Seção do STJ relativa a contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e manteve-se a impropriedade de apreciação de questões não prequestionadas ou não impugnadas, impedindo revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos a serem restituídos.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à recorrente.
  • Publique-se.