AREsp 2471446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: CT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA; Agravante: ONE FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reparação Por Dano Material, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Rescisão Contratual Reparação Por Dano Material Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Agravante

ONE FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ em razão da necessidade de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.