AREsp 2489294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial com a Súmula 543/STJ, que impõe a restituição integral das parcelas pagas em casos de culpa exclusiva do promitente vendedor, e porque a matéria envolveria reexame de fatos, óbice às Súmulas 7 e 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA; Agravado: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 122 LTDA

Agravante

adquirente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 413 e 416 do Código Civil para redução ou manutenção de retenção prevista em cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial com a Súmula 543/STJ, que impõe a restituição integral das parcelas pagas em casos de culpa exclusiva do promitente vendedor, e porque a matéria envolveria reexame de fatos, óbice às Súmulas 7 e 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial