AREsp 2555435 - DECISAO

AREsp 2555435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e com as Súmulas 543 e 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BACOS CONSTRUTORA LTDA.; Promitente Comprador / Recorrido: PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Retenção De Valores
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Incorporação Imobiliária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Incorporação Imobiliária

Case Brief

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Parties

BACOS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante / Recorrente

PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU

Promitente Comprador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Retenção De Valores

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e percentual adequado de retenção de valores pagos em caso de distrato por iniciativa do adquirente
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e súmulas do STJ
  3. 3 conflito entre decisão recorrida (retenção de 20%) e entendimento dominante do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e com as Súmulas 543 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU.