REsp 2106843 - DECISAO

REsp 2106843 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser indevida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto do contrato é um lote não edificado, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação ao pagamento dessa taxa no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Retenção De Valores

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Parties

ALEXANDRE ALVES GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser indevida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto do contrato é um lote não edificado, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação ao pagamento dessa taxa no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado