AREsp 2486128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e a modificação exigiria reexame do suporte fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: RLL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA; Agravante: EDNAN DE SOUZA MELLO; Agravante: MARLENE VALENTIN DE SOUZA MELLO; Agravante: CONSTRUTORA SOUZA MELLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da 3ª Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Responsabilidade De Sócios E Incorporadoras, Incidência Do CDC, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Responsabilidade De Sócios E Incorporadoras Incidência Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

RLL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Autora

JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA

Agravante

EDNAN DE SOUZA MELLO

Agravante

MARLENE VALENTIN DE SOUZA MELLO

Agravante

CONSTRUTORA SOUZA MELLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de responsabilidade dos sócios das pessoas jurídicas incorporadoras
  3. 3 presunção de responsabilidade solidária entre sócios e incorporadoras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e a modificação exigiria reexame do suporte fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.