REsp 2112134 - DECISAO

REsp 2112134 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.

Parties
Recorrente: EDSON ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: SORAIA MONTANHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018 (distrato)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Retenção De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

SORAIA MONTANHA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.
  • Publique-se.