AREsp 2425945 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado alegou violação de enunciados/súmulas e não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados; a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre julgados, não ensejando conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOBSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e OUTROS; Agravada: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

DOBSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante

RAIZEN S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em súmula ou ato normativo não federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de fundamentação específica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado alegou violação de enunciados/súmulas e não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados; a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre julgados, não ensejando conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.