AREsp 2540999 - DECISAO

AREsp 2540999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 543/STJ quanto à restituição integral e comissão de corretagem e aplicação de cláusula penal) e a matéria que a recorrente pretende ver revista envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência acerca do termo inicial dos juros careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Juros De Mora, Cláusula Penal, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Danos Morais Juros De Mora +5 more

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Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 110 e 884 do Código Civil
  2. 2 afastamento dos danos morais por mero inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de cumulação da restituição com multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 543/STJ quanto à restituição integral e comissão de corretagem e aplicação de cláusula penal) e a matéria que a recorrente pretende ver revista envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência acerca do termo inicial dos juros careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.