AREsp 2431713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as embargantes não impugnaram efetivamente a Súmula n. 83/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos que demonstrassem mudança de entendimento, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargante: LAGOA GRANDE PARTICIPACOES LTDA; Embargante: S.P.E - MAXIMO DUETTO INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: FLAMBOYANT INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição Integral, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Restituição Integral Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

LAGOA GRANDE PARTICIPACOES LTDA

Embargante

S.P.E - MAXIMO DUETTO INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FLAMBOYANT INCORPORADORA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ sobre restituição integral
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as embargantes não impugnaram efetivamente a Súmula n. 83/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos que demonstrassem mudança de entendimento, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.