AREsp 2537206 - DECISAO

AREsp 2537206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório, não existindo omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/autor: FERNANDO RIBEIRO DE BARROS; Recorrente/autor: VERA LÚCIA BARBOSA NETO BARROS; Ré/recorrida: AMANDA CHAVES BARBOSA MARQUES; Corré/recorrido: ALINE JORGE DE ALMEIDA; Corré/recorrido: EVALDO MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Anulação De Escritura Pública, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prova Emprestada, Omissão De Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Anulação De Escritura Pública Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais E Morais Prova Emprestada Omissão De Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +1 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE BARROS

Recorrente/autor

VERA LÚCIA BARBOSA NETO BARROS

Recorrente/autor

AMANDA CHAVES BARBOSA MARQUES

Ré/recorrida

ALINE JORGE DE ALMEIDA

Corré/recorrido

EVALDO MARQUES PEREIRA

Corré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de utilização de prova emprestada produzida na ação penal nº 203661-44.2017.8.09.0175
  2. 2 Indeferimento da oitiva de testemunhas na audiência de instrução e suas consequências para o reconhecimento da legitimidade passiva de ALINE e EVALDO
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada o conjunto probatório, não existindo omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.