REsp 2115369 - DECISAO

REsp 2115369 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o decisum fundamentou que não se deve taxa de fruição para lote não edificado sem prova de benfeitorias, e que, se comprovadas na fase de liquidação, a cobrança tem termo inicial na data da efetiva ocupação.

Parties
Embargante: AZ IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Taxa De Fruição Benfeitorias Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

AZ IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição em resolução de contrato de compra e venda de lote urbano não edificado
  3. 3 Termo inicial da cobrança da taxa de ocupação diante da existência de benfeitorias e da efetiva ocupação

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o decisum fundamentou que não se deve taxa de fruição para lote não edificado sem prova de benfeitorias, e que, se comprovadas na fase de liquidação, a cobrança tem termo inicial na data da efetiva ocupação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.