AREsp 2523341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigia reapreciação de provas e fatos já analisados pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão demonstrou ausência dos requisitos para aplicação da exceção do contrato não cumprido, por ter ficado evidenciado que o valor remanescente não foi pago por culpa da credora, não havendo base material para a rescisão contratual ou reintegração de posse.

Parties
Recorrente: DANIELA OLIVETTO; Antigo Proprietário: Hilário Antônio Datsch; Empresa Credora/terceiro: BUNGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Inadimplemento, Reintegration De Posse, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Inadimplemento Reintegration De Posse +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA OLIVETTO

Recorrente

Hilário Antônio Datsch

Antigo Proprietário

BUNGE

Empresa Credora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  2. 2 Se houve inadimplemento do comprador capaz de justificar rescisão contratual e reintegração de posse
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigia reapreciação de provas e fatos já analisados pelo tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão demonstrou ausência dos requisitos para aplicação da exceção do contrato não cumprido, por ter ficado evidenciado que o valor remanescente não foi pago por culpa da credora, não havendo base material para a rescisão contratual ou reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC