AREsp 2362810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente por si só — a rescisão por culpa da requerida em razão de recusa injustificada de liberação de crédito — e tal fundamento não foi combatido no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Liberação De Carta De Crédito, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 283/stf (aplicação Por Analogia)
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 5º, 14, 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008
  2. 2 Violação apontada dos arts. 53 e 408 do Código Civil
  3. 3 Se a liberação da carta de crédito é automática ou depende de análise prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente por si só — a rescisão por culpa da requerida em razão de recusa injustificada de liberação de crédito — e tal fundamento não foi combatido no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.