AREsp 2498397 - DECISAO

AREsp 2498397 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as alegadas omissões, obscuridades e contradições referiam-se a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente a decisão com base em prova da licença ambiental vencida e nas cláusulas contratuais, de modo que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de rescisão contratual, restituição e condenações impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Recurso E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Licença Ambiental, Cláusula Penal, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Licença Ambiental Cláusula Penal Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Recurso E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Compatibilidade entre fundamentação do acórdão e preceitos do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Incidência da licença ambiental vencida na data da venda e consequência jurídica (rescisão contratual)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegadas omissões, obscuridades e contradições referiam-se a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente a decisão com base em prova da licença ambiental vencida e nas cláusulas contratuais, de modo que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de rescisão contratual, restituição e condenações impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial