AREsp 2540753 - DECISAO

AREsp 2540753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a) a taxa de fruição não é cabível na hipótese de lote não edificado; b) a retenção do vendedor pode variar entre 10% e 25% sobre os valores efetivamente pagos, não sobre o valor atualizado do contrato; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Cláusula Penal/multa Contratual, Retenção De Quantia Paga, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Cláusula Penal/multa Contratual Retenção De Quantia Paga +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Base de cálculo da cláusula penal/despesas administrativas (valor atualizado do contrato vs valores pagos)
  3. 3 Percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador e incidência de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a) a taxa de fruição não é cabível na hipótese de lote não edificado; b) a retenção do vendedor pode variar entre 10% e 25% sobre os valores efetivamente pagos, não sobre o valor atualizado do contrato; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.