AREsp 2541596 - DECISAO

AREsp 2541596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela existência de pedido reconvencional sobre a taxa de fruição e pela utilização efetiva do imóvel, sustentando a retenção prevista contratualmente.

Parties
Agravante: LUTHGARD MORENO FORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (igpm), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Correção Monetária (igpm) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUTHGARD MORENO FORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de pedido reconvencional de indenização pela fruição do imóvel (decisão extra petita)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 devida retenção/percentual da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela existência de pedido reconvencional sobre a taxa de fruição e pela utilização efetiva do imóvel, sustentando a retenção prevista contratualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.