AREsp 2395321 - DECISAO

AREsp 2395321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de a agravante não ter impugnado todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, configurando o óbice da Súmula 283/STF por analogia. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Contratual Multa Contratual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 restrição ao reexame de prova e de matéria fática em recurso especial
  3. 3 impedimento de conhecer recurso extraordinário quando decisão tem mais de um fundamento e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de a agravante não ter impugnado todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, configurando o óbice da Súmula 283/STF por analogia. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.