AREsp 2569342 - DECISAO

AREsp 2569342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem — a ausência de demonstração da violação dos dispositivos invocados e a necessidade de reexame de fatos e provas — motivo pelo qual aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autora: DANIELA FERNANDES SQUARCINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei N.º 13.786/2018), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei N.º 13.786/2018) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

DANIELA FERNANDES SQUARCINA

Autora

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, 186 e 927 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem — a ausência de demonstração da violação dos dispositivos invocados e a necessidade de reexame de fatos e provas — motivo pelo qual aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Prevenir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.