AREsp 2539432 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos das Leis nº 4.591/64 e nº 4.864/65 (impedindo conhecimento, Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), da ausência de demonstração de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo e da correta fundamentação do acórdão de origem sobre a aplicação do CDC e a restituição integral dos valores em face da culpa do vendedor; por esses fundamentos manteve-se a solução de mérito e negou-se o pedido recursal na parte conhecida.

Parties
Agravante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Adesão, Comissão De Corretagem, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de compra de imóvel na planta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos das Leis nº 4.591/64 e nº 4.864/65 (impedindo conhecimento, Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), da ausência de demonstração de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo e da correta fundamentação do acórdão de origem sobre a aplicação do CDC e a restituição integral dos valores em face da culpa do vendedor; por esses fundamentos manteve-se a solução de mérito e negou-se o pedido recursal na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida