AREsp 2534538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações do recorrente envolveriam análise de matéria fático-probatória (reconhecimento do atraso, existência e alcance da cláusula penal, e quem recebeu a comissão de corretagem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre ilegitimidade para responder pela taxa de corretagem foi suscitada apenas nesta instância, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, aplicou-se o Tema 971/STJ quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: LUCIANA ALBUQUERQUE PEREIRA; Agravado: RODRIGO OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Taxa De Corretagem, Cláusula Penal/multa Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega Do Imóvel Taxa De Corretagem Cláusula Penal/multa Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

LUCIANA ALBUQUERQUE PEREIRA

Agravada

RODRIGO OLIVEIRA PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 104, 421 (parágrafo único), 884 e 885 do Código Civil e ao art. 339 do CPC
  2. 2 ilegitimidade para restituição da taxa de corretagem paga a terceiro
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa moratória e inversão da cláusula penal (cláusula 6.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações do recorrente envolveriam análise de matéria fático-probatória (reconhecimento do atraso, existência e alcance da cláusula penal, e quem recebeu a comissão de corretagem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre ilegitimidade para responder pela taxa de corretagem foi suscitada apenas nesta instância, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, aplicou-se o Tema 971/STJ quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.