AREsp 2574596 - DECISAO

AREsp 2574596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) insuficiência de fundamentação para o manejo do recurso especial quanto à alegação sobre arras, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem — de que houve culpa do comprador, aplicação do art. 418 do CC quanto às arras e reconhecimento de sucumbência mínima com base na quantidade de pedidos acolhidos — foi mantido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Requerido/apelante/agravante/recorrente: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA; Autora/apelada/vendedora: COMMANDER AER. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Penitenciais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Arras Penitenciais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Requerido/apelante/agravante/recorrente

COMMANDER AER. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP

Autora/apelada/vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de arras penitenciais (art. 418/CC)
  2. 2 incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência recíproca/minima
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quanto à admissibilidade e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) insuficiência de fundamentação para o manejo do recurso especial quanto à alegação sobre arras, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem — de que houve culpa do comprador, aplicação do art. 418 do CC quanto às arras e reconhecimento de sucumbência mínima com base na quantidade de pedidos acolhidos — foi mantido; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.