AREsp 2572480 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a falha na prestação de serviços (envio de boletos a e‑mail diverso), justificar a rescisão contratual, a devolução integral das quantias pagas (inclusive comissão de corretagem) e a condenação por danos morais; a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento em relação ao art. 876 do Código Civil, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Devolução De Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Devolução De Comissão De Corretagem Ônus Da Prova +4 more

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Parties

LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC/15)
  3. 3 devolução da comissão de corretagem (arts. 421, 427, 474, 722 e 725 do Código Civil; art. 67-A da Lei 4.591/64; art. 25 da Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a falha na prestação de serviços (envio de boletos a e‑mail diverso), justificar a rescisão contratual, a devolução integral das quantias pagas (inclusive comissão de corretagem) e a condenação por danos morais; a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento em relação ao art. 876 do Código Civil, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publicar e intimar as partes