AREsp 2544987 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 401, 413 e 473 do Código Civil) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração capazes de suprir tal vício; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FTJ -EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA; Autor: DOEDUCA SOLUCOES INTEGRADAS PARA EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Cláusula Penal, Cumulação De Penalidades, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Cláusula Penal Cumulação De Penalidades Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

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Parties

FTJ -EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

DOEDUCA SOLUCOES INTEGRADAS PARA EDUCACAO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 401, 413 e 473 do Código Civil
  2. 2 alegação de impossibilidade de cumulação de cláusulas penais (bis in idem)
  3. 3 preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 401, 413 e 473 do Código Civil) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração capazes de suprir tal vício; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial