REsp 1995499 - DECISAO

REsp 1995499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a ocorrência de fato superveniente (venda do veículo) e a possibilidade de mitigar a congruência com base no art. 493 do CPC, havendo aplicação da Súmula 283 do STF; registrou-se ainda majoração em 5% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLUS CAR REPRESENTAÇÕES (PLUS CAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Modificação Do Pedido, Estabilização Da Demanda, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Vícios Redibitórios Modificação Do Pedido Estabilização Da Demanda Fato Superveniente (art. 493 Cpc) +2 more

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Parties

PLUS CAR REPRESENTAÇÕES (PLUS CAR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do pedido após saneamento em razão de fato superveniente (venda do bem)
  2. 2 incidência do art. 493 do CPC para considerar fato novo no momento do julgamento
  3. 3 limites da congruência e da estabilização da demanda (arts. 492 e 329 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a ocorrência de fato superveniente (venda do veículo) e a possibilidade de mitigar a congruência com base no art. 493 do CPC, havendo aplicação da Súmula 283 do STF; registrou-se ainda majoração em 5% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial interposto por PLUS CAR REPRESENTAÇÕES
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da PLUS CAR, na forma do art. 85, § 11, do CPC