AREsp 2501150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao manter a penhora sobre valores e intimar o Juízo Falimentar para deliberar sobre a constrição, competindo ao juízo universal apreciar atos constritivos; aplica-se a Súmula 83/STJ, e, por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Manutenção De Penhora, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das partes (teoria da asserção)
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral em resolução de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 reembolso da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa da promitente-vendedora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao manter a penhora sobre valores e intimar o Juízo Falimentar para deliberar sobre a constrição, competindo ao juízo universal apreciar atos constritivos; aplica-se a Súmula 83/STJ, e, por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita