EAREsp 2250781 - DECISAO

EAREsp 2250781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e Súmula 568), manteve-se a conclusão de inadimplemento da construtora, a restituição integral das quantias pagas (incluindo arras e seguro prestamista), a correção monetária desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação; conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, majorando em 5% o valor econômico dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcial conhecido e, nessa extensão, não provido. Mantida a restituição integral dos valores pagos, correção desde cada desembolso e juros desde a citação. Majorado o valor econômico dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Valores Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de inadimplemento contratual por parte da construtora
  2. 2 competência para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consequências da resolução contratual: devolução integral das quantias, arras e seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e Súmula 568), manteve-se a conclusão de inadimplemento da construtora, a restituição integral das quantias pagas (incluindo arras e seguro prestamista), a correção monetária desde cada desembolso e os juros de mora desde a citação; conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, majorando em 5% o valor econômico dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcial conhecido e, nessa extensão, não provido. Mantida a restituição integral dos valores pagos, correção desde cada desembolso e juros desde a citação. Majorado o valor econômico dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente o recurso especial