AREsp 2560813 - DECISAO

AREsp 2560813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais na via escolhida (Súmulas 5 e 7/STJ). Subsidiariamente, a decisão de mérito estadual, que reconheceu a responsabilidade solidária da intermediadora pela devolução das arras mais o equivalente, foi mantida em razão da falha na diligência da sociedade empresária intermediadora na verificação da documentação do imóvel (art. 723 CC) e do fundamento de solidariedade previsto no art. 942 do CC.

Parties
3ª Requerida / Recorrente No Agravo: Terra Nostra Imóveis Ltda.; Requerentes / Autores: Autores; Promitente Vendedor / Réu: 1º Réu; Promitente Vendedor / Réu: 2º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Ônus De Prova E Diligência Do Corretor, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Ônus De Prova E Diligência Do Corretor Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Terra Nostra Imóveis Ltda.

3ª Requerida / Recorrente No Agravo

Autores

Requerentes / Autores

1º Réu

Promitente Vendedor / Réu

2º Réu

Promitente Vendedor / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional em razão de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da sociedade imobiliária/intermediadora pela devolução das arras mais o equivalente
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais na via escolhida (Súmulas 5 e 7/STJ). Subsidiariamente, a decisão de mérito estadual, que reconheceu a responsabilidade solidária da intermediadora pela devolução das arras mais o equivalente, foi mantida em razão da falha na diligência da sociedade empresária intermediadora na verificação da documentação do imóvel (art. 723 CC) e do fundamento de solidariedade previsto no art. 942 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.