REsp 2134611 - DECISAO

REsp 2134611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, observando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aplicou princípios e precedentes desta Corte, impediu o reexame de matéria fático-probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7) e concluiu pela manutenção da solução adotada pelo Tribunal local, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contratos submetidos ao patrimônio de afetação e a Lei n. 13.786/2018, aplicando a Súmula 568/STJ; por essas razões, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: CYRELA SUL 012 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido/autor: ROBERTO FÉLIX GABOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo/aresto Originário De Ação De Rescisão Contratual) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato Imobiliário), Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato Imobiliário) +5 more

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Parties

CYRELA SUL 012 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

ROBERTO FÉLIX GABOR

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo/aresto Originário De Ação De Rescisão Contratual) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de retenção de até 50% das quantias pagas em contratos submetidos ao regime do patrimônio de afetação e celebrados após a Lei 13.786/2018
  3. 3 abuso da cláusula penal por retenção de 50% em caso concreto e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, observando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aplicou princípios e precedentes desta Corte, impediu o reexame de matéria fático-probatória (incidindo as Súmulas 5 e 7) e concluiu pela manutenção da solução adotada pelo Tribunal local, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contratos submetidos ao patrimônio de afetação e a Lei n. 13.786/2018, aplicando a Súmula 568/STJ; por essas razões, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.