AREsp 2553125 - DECISAO

AREsp 2553125 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, havendo prova do atraso na entrega do imóvel e do inadimplemento contratual da construtora; a menção à data de expedição do habite-se serviu apenas para reforçar o atraso e não foi o único fundamento do acórdão, não caracterizando omissão ou violação do art. 489, VI, do CPC.

Parties
Agravante: SATELITE INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Inadimplemento Contratual, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Inadimplemento Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SATELITE INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a data de expedição do habite-se pode ser considerada como parâmetro único para configurar atraso de obra e culpa da construtora
  3. 3 Alegada omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à distinção de precedentes e aplicação do art. 489, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, havendo prova do atraso na entrega do imóvel e do inadimplemento contratual da construtora; a menção à data de expedição do habite-se serviu apenas para reforçar o atraso e não foi o único fundamento do acórdão, não caracterizando omissão ou violação do art. 489, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.