AREsp 2553995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de faltar identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: GAMBATTO VEICULOS LTDA; Agravada: CAOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Justo Motivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Concessão Comercial Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Justo Motivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

GAMBATTO VEICULOS LTDA

Agravante

CAOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do §1º do art. 22 da Lei nº 6.729/1979 quanto à exigência de penalidades gradativas antes da resolução contratual
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de faltar identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial