AREsp 2561774 - DECISAO

AREsp 2561774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova para discussão do dano moral (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA LOPES BINELLI; Recorridos: RECORRIDOS / RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permuta De Imóveis, Danos Morais, Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Permuta De Imóveis Danos Morais Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA LOPES BINELLI

Agravante

RECORRIDOS / RÉUS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus
  2. 2 existência ou não de danos morais decorrentes de contrato de permuta imobiliária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de defeitos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova para discussão do dano moral (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial