AREsp 2590853 - DECISAO

AREsp 2590853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não juntou tempestivamente a matrícula com a averbação do regime de afetação, matéria de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial por envolver apreciação fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a manutenção da retenção de 25% foi justificada pela proteção ao consumidor.

Parties
Recorrente: ABEILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Percentual De Retenção, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Percentual De Retenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABEILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a constituição do patrimônio de afetação foi comprovada tempestivamente
  2. 2 qual o percentual de retenção aplicável em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda submetida ao regime de afetação
  3. 3 se houve violação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC) pela exigência de apresentação da matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não juntou tempestivamente a matrícula com a averbação do regime de afetação, matéria de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial por envolver apreciação fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a manutenção da retenção de 25% foi justificada pela proteção ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC