AREsp 2537912 - DECISAO

AREsp 2537912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, de forma consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOAO ROBERTO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes/jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOAO ROBERTO VIEIRA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, de forma consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC