REsp 2130950 - DECISAO

REsp 2130950 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque matérias relativas à legitimidade passiva e ao art. 34 do CTN não foram prequestionadas na decisão recorrida (súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório e em interpretação contratual sobre a abusividade da cláusula de prorrogação e na constatação de mora (prazo de 24 meses contado da assinatura), não pode ter seu entendimento reformado em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA.; Agravante/recorrente: HÉLIO SEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos, Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Atraso Na Entrega De Obra Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA.

Agravante/recorrente

HÉLIO SEIBEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam dos recorrentes
  2. 2 contagem do prazo de entrega e caracterização da mora
  3. 3 abusividade de cláusula de prorrogação unilateral (potestativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque matérias relativas à legitimidade passiva e ao art. 34 do CTN não foram prequestionadas na decisão recorrida (súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório e em interpretação contratual sobre a abusividade da cláusula de prorrogação e na constatação de mora (prazo de 24 meses contado da assinatura), não pode ter seu entendimento reformado em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.