REsp 2050102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastamento da cláusula penal de 20%, indevida indenização pela fruição em lote não edificado, correção monetária desde o desembolso e sucumbência recíproca), e porque a revisão pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ não é competente para examinar alegada ofensa à Constituição Federal.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Compra E Venda, Arras / Sinal, Cláusula Penal, Indenização Por Fruição, Correção Monetária, Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contratos De Compra E Venda Arras / Sinal Cláusula Penal Indenização Por Fruição +3 more

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar questões constitucionais
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de retenção do sinal/arras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastamento da cláusula penal de 20%, indevida indenização pela fruição em lote não edificado, correção monetária desde o desembolso e sucumbência recíproca), e porque a revisão pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ não é competente para examinar alegada ofensa à Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem nos termos do voto do Relator