AREsp 2566919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula n. 5/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que não houve comprovação de notificação prévia de 60 dias exigida contratualmente, caracterizando infração e justificando a multa contratual, e majorou os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Notificação Prévia, Reexame De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Contratual Multa Rescisória Notificação Prévia Reexame De Cláusula Contratual Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa contratual por descredenciamento sem prévia notificação
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia de 60 dias prevista no contrato
  3. 3 Violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula n. 5/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que não houve comprovação de notificação prévia de 60 dias exigida contratualmente, caracterizando infração e justificando a multa contratual, e majorou os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial