AREsp 1046924 - DECISAO

AREsp 1046924 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a suspensão dos pagamentos não foi legítima diante da existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a propriedade por usucapião e da ausência de tutela judicial que suspendesse a exigibilidade dos pagamentos; além disso, a manutenção do acórdão demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), e um dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, pelo que o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO; Autores: ANTONIO SILVANO; Autores: GLADIS ROSVADOSKI SILVANO; Autor Na Ação Anulatória: Município de Matinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Inadimplemento, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Inadimplemento Usucapião Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO

Agravante

ANTONIO SILVANO

Autores

GLADIS ROSVADOSKI SILVANO

Autores

Município de Matinhos

Autor Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da suspensão do pagamento de parcelas por discussão sobre titularidade do imóvel
  2. 2 Possibilidade de consignação das prestações atrasadas
  3. 3 Caracterização de inadimplemento apto à rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a suspensão dos pagamentos não foi legítima diante da existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a propriedade por usucapião e da ausência de tutela judicial que suspendesse a exigibilidade dos pagamentos; além disso, a manutenção do acórdão demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), e um dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, pelo que o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.