REsp 2112456 - DECISAO

REsp 2112456 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para alterar o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem de 20% para 25%, em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, é adequado o percentual de retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão por desistência do comprador.

Parties
Recorrente: MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Incorporação Imobiliária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção De Valores Incorporação Imobiliária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 direito de retenção do promitente vendedor em caso de desistência do comprador
  3. 3 percentual adequado de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para alterar o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem de 20% para 25%, em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, é adequado o percentual de retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão por desistência do comprador.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos a título de indenização