AREsp 2500344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite a cobrança de taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote não edificado, por ausência de demonstração de posse efetiva da adquirente e pela incidência da Súmula 83/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA; Recorrida/promitente Compradora: Autora (promitente compradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Recorrente/agravante

Autora (promitente compradora)

Recorrida/promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 fixação do percentual de retenção/indenização em rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência da jurisprudência e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite a cobrança de taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote não edificado, por ausência de demonstração de posse efetiva da adquirente e pela incidência da Súmula 83/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)