REsp 2103895 - DECISAO

REsp 2103895 - DECISAO

Por ter a autora optado pela resolução do contrato, os lucros cessantes não são presumidos; contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ, a correção monetária das parcelas destinadas à restituição deve incidir a partir de cada desembolso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Parties
Autor: Ana Carolina Marchezi Cobe; Réu: João Fortes Engenharia S.A.; Réu: Empreendimentos Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Restituição De Valores
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Parties

Ana Carolina Marchezi Cobe

Autor

João Fortes Engenharia S.A.

Réu

Empreendimentos Imobiliário SPE Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em rescisão contratual de promessa de compra e venda
  2. 2 termo inicial da correção monetária para restituição das parcelas pagas
  3. 3 responsabilidade da construtora por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Por ter a autora optado pela resolução do contrato, os lucros cessantes não são presumidos; contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ, a correção monetária das parcelas destinadas à restituição deve incidir a partir de cada desembolso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária da restituição das parcelas pagas incida a partir de cada desembolso, mantendo-se, no mais, as demais conclusões do acórdão recorrido